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Julgue o item seguinte. Sabendo que a Lei n.º 9.278/1996 dis 50004

Julgue o item seguinte.

Sabendo que a Lei n.º 9.278/1996 disciplinou as conseqüências de natureza patrimonial no caso de uniões estáveis - condomínio em partes iguais dos bens adquiridos na constância da união estável -, é correto afirmar que ela tem aplicação retroativa, atingindo todas as uniões existentes a partir da promulgação da Constituição da República de 1988.

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