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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concer 49905

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à

competência no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.Sebastião, funcionário público da Secretaria de Saúde, desviou da repartição municipal a importância de R$ 200.000,00 de que tinha a posse em razão do cargo, verba proveniente do orçamento da União Federal, fiscalizada pelo Ministério da Saúde e destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o convênio FAE/PNAE com as prefeituras. Nessa situação, por terem os valores desviados integrado o patrimônio municipal, caberá à justiça comum processar e julgar Sebastião pelo crime de peculato.

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