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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concer 49906

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à

competência no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.Léa fez uso de histórico escolar e de guia de transferência falsos, de estabelecimento de ensino superior particular sediado no município de Goiânia - GO, perante entidade de ensino superior privada com sede em Brasília - DF, visando, com isso, ao ingresso nesta. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STF, a competência para processar e julgar Léa será da justiça federal.

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