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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concer 49907

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética concernente à

competência no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.Renato, após arrombar a porta e adentrar em uma agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de propriedade privada, subtraiu em proveito próprio a importância de R$ 5.000,00. Nessa situação, caberá à justiça federal processar e julgar Renato pelo crime de furto qualificado.

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