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No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética rela 49899

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei de Entorpecentes (Lei n.º 6.368/1976), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro efetuou a postagem, nos correios, de dois embrulhos contendo cinqüenta gramas de maconha, que seriam remetidos a Miguel para consumo. A droga foi interceptada ainda na agência dos correios e apreendida antes da remessa ao destinatário. Nessa situação, e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Pedro responderá pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, na forma consumada.

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