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No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética rela 49902

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei de Entorpecentes (Lei n.º 6.368/1976), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adauta foi denunciada pelo MP pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, em razão de ter sido presa em flagrante, no dia 18/6/2000, trazendo consigo, para fins de difusão ilícita, setecentos frascos da substância entorpecente denominada cloreto de etila, vulgarmente conhecida como lança-perfume, proibida em todo o território nacional pela Portaria n.º 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), alterada pela Resolução n.º 480, de 23/9/1999, da ANVISA. A Resolução RDC n.º 104, publicada no DOU de 7/12/2000, excluiu o cloreto de etila da lista das substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil (lista F2 da Portaria SVS/MS n.º 344/1998) para incluí-la na lista D2 (insumos químicos utilizados como precursores da fabricação e síntese de entorpecentes). Posteriormente, em 15/12/2000, foi republicada a Resolução RDC n.º 104, com a inclusão do cloreto de etila na lista de substâncias de uso proscrito (lista B1). Nessa situação, em relação a Adauta, verificou-se a abolitio criminis, que é causa de extinção da punibilidade.

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