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No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética r 49919

No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética relativa ao inquérito policial, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O órgão do Ministério Público Federal requereu o arquivamento de inquérito policial relatado, sob o fundamento de que o fato suficientemente apurado não constituía crime, era atípico. O juiz federal acolheu o pedido e determinou o arquivamento dos autos. Nessa situação, e de acordo com o STF, a decisão que deferiu o arquivamento faz coisa julgada, não podendo serem desarquivados os autos e ser instaurada ação penal, mesmo diante de outros elementos de prova que venham a surgir posteriormente.

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