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No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética r 49921

No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética relativa ao

inquérito policial, seguida de uma assertiva a ser julgada.Manoel foi preso em flagrante pela prática do crime de latrocínio, identificando-se civilmente por ocasião da lavratura do auto de prisão por meio da apresentação da cédula de identidade, regularmente expedida pela Secretaria de Segurança Pública. Nessa situação, a autoridade policial não poderá submeter Manoel a identificação criminal.

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