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No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética r 49938

No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada.Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação.Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.

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