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No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais 50268

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue o seguinte item.

Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal, tornou-se crime punível com até dois anos de reclusão.

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