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No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 49650

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue o item seguinte.

No caso de prisão em flagrante por crime previsto na legislação que pune os delitos relacionados a entorpecentes, deve realizar-se, já no momento da lavratura do auto de prisão, exame pericial que ateste, emcaráter definitivo, a natureza da substância proibida, sob pena de a prisão ter de ser relaxada pela autoridade judiciária.

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