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No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 49651

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao

inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue o

item seguinte.Se, no curso de um inquérito policial, o advogado do indiciado protocolizar petição com virulentas ofensas contra o juiz da causa, em virtude da atuação deste, deverá o delegado responsável pela investigação, de ofício e imediatamente, instaurar novo inquérito para apurar o crime contra a honra do magistrado em razão da função.

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