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No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 49652

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue o item seguinte.

Se, ao final do inquérito policial, o delegado ficar convencido de que o ato foi inequivocamente praticado em situação de legítima defesa, deverá lançar relatório minucioso das investigações nos autos e, em seguida, arquivá-los; nesse caso, o inquérito poderá ser desarquivado, desde que surjam novas provas.

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