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O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU 49888

O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU - 1948) prescreve o direito à nacionalidade, tema acerca do qual os Estados soberanos são livres para conferir-lhe disciplina legal. A propósito da condição jurídico-constitucional de brasileiros e estrangeiros, à luz da Constituição da República vigente, julgue o seguinte item.

A extradição, processo de entrega de um indivíduo por um Estado a pedido de outro para, neste, responder processo penal ou cumprir pena, não se aplica ao brasileiro nato.

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