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O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU 49891

O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU - 1948) prescreve o direito à nacionalidade, tema acerca do qual os Estados soberanos são livres para conferir-lhe disciplina legal. A propósito da condição jurídico-constitucional de brasileiros e estrangeiros, à luz da Constituição da República vigente, julgue o seguinte item.

O naturalizado por sentença judicial definitiva não poderá perder a nacionalidade brasileira, ainda que venha a praticar atos terroristas em território nacional.

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