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O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU 49892

O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU - 1948)

prescreve o direito à nacionalidade, tema acerca do qual os Estados

soberanos são livres para conferir-lhe disciplina legal. A propósito da

condição jurídico-constitucional de brasileiros e estrangeiros, à luz da

Constituição da República vigente, julgue o seguinte item.O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional.

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