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O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável ( 95367

O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

O CICPR é, em parte ou no seu todo, de aplicação obrigatória pelos países membros da FAO que o ratificaram, e tem caráter voluntário, na sua aplicação, para os países não-membro da FAO.

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