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O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável ( 95368

O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

O critério da precaução no ordenamento da atividade pesqueira, como abordado no CICPR, só deve ser aplicado a partir de informações científicas adequadas e fidedignas, sendo a falta de informação científica, argumento suficiente para protelar a tomada de decisões.

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