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O Decreto 6.759/2009, ao tratar “Das Infrações e Das Penalid 96190

O Decreto 6.759/2009, ao tratar “Das Infrações e Das Penalidades” em seu Livro VI, define o que constitui infração. Analise os itens abaixo segundo a definição e os elementos da infração previstos pelo Decreto e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa.

( ) A infração deve ser caracterizada por comportamento ativo, isto é, por ação, não havendo previsão de caracterização de infração por omissão.

( ) Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, mas a ação deve ser necessariamente voluntária.

( ) A infração pode ser praticada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

( ) A infração é caracterizada, também, por inobservância de norma estabelecida ou disciplinada em ato administrativo de caráter normativo destinado a completar o Decreto 6.759/2009.

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