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Os princípios jurídicos podem ser implícitos ou explícitos. 95709

Os princípios jurídicos podem ser implícitos ou explícitos. Explícitos são aqueles claramente escritos nos textos legais e, fundamentadamente, na Constituição Federal de 1988 (CF); implícitos são os princípios que decorrem do sistema constitucional, ainda que não estejam escritos.

É importante frisar que tanto os princípios explícitos quanto os  princípios implícitos são dotados de positividade e, portanto, devem ser considerados pelo aplicador da ordem jurídica, tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Os princípios jurídicos ambientais são encontrados, no caso do ordenamento jurídico brasileiro, na CF e nos fundamentos éticos que orientam as relações entre os seres humanos.

 

Paulo de Bessa Antunes, Direito Ambiental. 14ª ed., São Paulo: Atlas, p.23.

Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue o próximo item.

A avaliação de impactos ambientais no Brasil é instrumento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e não se encontra regulada por normas específicas sobre formas de identificação, análise e previsão de impactos, ao contrário do instrumento de licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que possui definição legal e diversas normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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