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Os princípios jurídicos podem ser implícitos ou explícitos. 95710

Os princípios jurídicos podem ser implícitos ou explícitos. Explícitos são aqueles claramente escritos nos textos legais e, fundamentadamente, na Constituição Federal de 1988 (CF); implícitos são os princípios que decorrem do sistema constitucional, ainda que não estejam escritos.

É importante frisar que tanto os princípios explícitos quanto os  princípios implícitos são dotados de positividade e, portanto, devem ser considerados pelo aplicador da ordem jurídica, tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Os princípios jurídicos ambientais são encontrados, no caso do ordenamento jurídico brasileiro, na CF e nos fundamentos éticos que orientam as relações entre os seres humanos.

 

Paulo de Bessa Antunes, Direito Ambiental. 14ª ed., São Paulo: Atlas, p.23.

Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue o próximo item.

Prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas e preservar a biodiversidade e o patrimônio genético do país constituem deveres idênticos que incumbem ao poder público, de acordo com o art. 225 da CF.

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