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Quando a isenção ou a redução do imposto de importação for v 96217

Quando a isenção ou a redução do imposto de importação for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto, exceto no caso de bens transferidos ou cedidos:

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