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Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue 49605

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue o item a seguir.

 

Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da administração pública; essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando plenamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos.

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