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Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue 49607

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue o item a seguir.

 

A Constituição brasileira tem sido considerada pelos governos de outros países como extremamente inovadora - tema que foi abordado em discursos feitos na Assembléia Geral das Nações Unidas ocorrida em novembro de 2001 - por já ter normatizado, por meio de recente emenda constitucional, os direitos autorais de publicações eletrônicas brasileiras, os chamados e-books, disponibilizadas via processo de download de sites de domínio público na Internet.

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