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Relativamente ao direito penal, julgue o item que se segue.C 49637

Relativamente ao direito penal, julgue o item que se segue.Considere a seguinte situação hipotética.Certo contribuinte apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração falsa do imposto sobre a renda, comvalores inferiores aos reais dos rendimentos que percebera no exercício. As informações falsas, porém, não impediram o lançamento do tributo, mas apenas reduziram o valor que a SRF veio a lançar.Nessa situação, não chegou a haver crime contra a ordem tributária, mas simples débito fiscal.

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