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Sobre o Imposto de Importação (II), julgue as proposições se 96231

Sobre o Imposto de Importação (II), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Não incide sobre a mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegue ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que seja redestinada ou devolvida para o exterior.

II. No caso de Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex, é calculado pelo sistema, de acordo com a alíquota vigente na data do fato gerador do imposto, ou seja, na data da entrada da mercadoria no país.

III. Caso a alíquota incidente seja “ad valorem”, o imposto de importação será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a quantidade ou o peso da mercadoria importada.

IV. Em caso de isenção do Imposto de Importação (II), é obrigatório que o transporte da mercadoria seja em navio de bandeira brasileira, na via aquaviária, em todos os casos.

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