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Tanto a Lei 10.833, de 2003, quanto o Decreto 6.759/2009, di 96192

Tanto a Lei 10.833, de 2003, quanto o Decreto 6.759/2009, dispõem sobre a sanção administrativa de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos. De acordo com esses diplomas, julgue os itens abaixo:

I. aplica-se a sanção administrativa de cassação ou cancelamento na hipótese de agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função.

II. a cassação ou o cancelamento impedem o exercício de atividades relacionados com o despacho aduaneiro àquele que foi sancionado, mas a atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento não é vedada, em virtude do livre exercício da atividade profissional.

III. O ordenamento jurídico prevê diversas consequências para o descumprimento de obrigações eleitorais. Uma delas é a hipótese de aplicação de sanção administrativa de cassação ou cancelamento a intervenientes no Comércio Exterior em decorrência do descumprimento dessas obrigações.

IV. na hipótese de aplicação da sanção de cassação ou cancelamento, é vedada a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro.

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