Questões

Texto. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma 50021

Texto.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma autarquia federal vinculada ao Ministério das Comunicações, é sediada no DF, mas, por exercer atividades em todo o território nacional, possui unidades regionais em vários pontos do país.

Para estabelecer sua unidade no município Beta, no Espírito Santo (ES), a ANATEL decidiu adquirir um imóvel localizado no centro da cidade. Porém, o único imóvel disponível e adequado era o edifício Serra Negra, que ainda estava em construção e somente ficaria pronto em um ano. Frente a essa dificuldade, a autarquia optou por adquirir o prédio emconstrução e, provisoriamente, instalar sua unidade regional em um imóvel alugado.

Assim, em agosto de 2000, a ANATEL alugou, pelo prazo de quinze meses, metade das salas de um edifício comercial de propriedade de Douglas Gonçalves, sendo que a outra metade desse imóvel era locada por Douglas ao Banco do Brasil S.A. (BB). Nesse mesmo mês, a ANATEL estabeleceu com a Incorporadora e Construtora Real Ltda. contrato de compromisso de compra e venda do edifício Serra Negra, que deveria ser entregue à Agência em 5/8/2001.

Na celebração do compromisso de compra e venda, foi exigido da ANATEL o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), imposto cujo fato gerador é definido no Código Tributário Nacional (CTN) como a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

No âmbito de Beta, o ITBI foi instituído pela Lei n.º 12/1999, uma lei ordinária municipal que estabelece como fato gerador do ITBI apenas a transmissão da propriedade por ato inter vivos, não definindo, como fato gerador, a transmissão do domínio útil nem de qualquer outro direito real. Embora essa lei disponha expressamente que o contrato de promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, ela determina que o promitente comprador deve recolher o imposto relativo à futura transmissão da propriedade, garantindo-lhe o direito de restituição do valor pago, caso o contrato definitivo de compra e venda não seja celebrado. Além disso, a referida lei municipal define como contribuintes do ITBI o adquirente ou o cessionário do bem ou direito alienado e também determina que "o transmitente ou o cedente respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte inadimplente". Entendendo ser inconstitucional a cobrança desse imposto, a ANATEL decidiu contestá-la judicialmente.

Em fevereiro de 2001, o município Beta cobrou do BB o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as salas alugadas de Douglas. A Receita Municipal argumentou que Douglas estava em atraso e que, como o CTN define como contribuinte do IPTU "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", texto esse que é repetido pela lei municipal que regula esse imposto, o tributo poderia ser cobrado do BB, dado que o locatário é detentor da posse direta do bem e, portanto, enquadra-se no conceito de "possuidor a qualquer título".

Considerando a situação hipotética descrita no texto e as informações nele contidas, julgue o item que se segue.

Embora o direito civil considere o locatário como detentor da posse direta do bem alugado, a inadimplência de Douglas não autoriza o município a exigir do BB o pagamento do IPTU relativo às salas que aluga de Douglas. E ainda que o BB houvesse estabelecido, no contrato de locação com Douglas, que o banco se responsabilizaria pelo pagamento do IPTU relativo ao tempo de locação, isso não o tornaria sujeito passivo do imposto nem lhe traria responsabilidade alguma no campo tributário.

Questões similares