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Texto para a questão Em linhas gerais, o texto da Lei da Fic 95821

Texto para a questão

Em linhas gerais, o texto da Lei da Ficha Limpa prevê que, para ficar impedido de concorrer a um cargo público eletivo, basta que o candidato tenha sido condenado por um órgão colegiado, ainda que(b) ele esteja com recursos em tramitação, caso muito comum, por exemplo, em condenações de tribunais eleitorais.

Todavia, as discussões sobre essa matéria ainda aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal, cujas teses se dividem basicamente em duas: uma que defende a inconstitucionalidade da lei, invocando o princípio de que norma penalizadora mais dura não pode retroagir(a) para prejudicar(a) o réu e ferir(a) suposto direito adquirido; e a outra, que defende exatamente o princípio oposto, ou seja, o de que não se trata de norma penal(c)(d), mas sim de norma restritiva de direitos, cujo alcance retroativo não é vedado pela Constituição. Esta corrente ainda defende que, na ponderação de direitos individuais do candidato versus o direito coletivo(e) que tem a sociedade de ver assegurado o princípio da moralidade pública por todo e qualquer cidadão brasileiro, sobretudo por aquele que deseja ocupar um cargo público eletivo como representante desta mesma sociedade, este último entendimento é o que deve prevalecer.

Ainda longe do ideal, o cenário também não deixa de ser animador, de onde se extraem algumas percepções: a cobrança da sociedade pode mudar as leis e a jurisprudência; a legitimidade da escolha de nossos representantes políticos deve ser assegurada, e a vontade do eleitor respeitada; é preciso investir tempo e dedicar-se ao conhecimento das regras eleitorais, para, uma vez as compreendendo, melhor cumpri-las, até porque, a considerar o endurecimento das normas e a aplicação rigorosa pela justiça eleitoral, um candidato tecnicamente despreparado ou mesmo mal assessorado, pode incorrer no velho bordão “ganhou, mas não levou”.

Andeson de Oliveira Alarcon. As inovações eleitorais, a fichalimpa e as eleições 2012. In: Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba. Internet: <www.tre-pb.gov.br> (com adaptações).

 

Considerando os aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

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