Questões

Texto.A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma a 50022

Texto.A Agência

Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma autarquia federal vinculada

ao Ministério das Comunicações, é sediada no DF, mas, por exercer

atividades em todo o território nacional, possui unidades regionais em

vários pontos do país.Para estabelecer sua unidade no município

Beta, no Espírito Santo (ES), a ANATEL decidiu adquirir um imóvel

localizado no centro da cidade. Porém, o único imóvel disponível e

adequado era o edifício Serra Negra, que ainda estava em construção e

somente ficaria pronto em um ano. Frente a essa dificuldade, a autarquia

optou por adquirir o prédio emconstrução e, provisoriamente, instalar

sua unidade regional em um imóvel alugado.Assim, em agosto de

2000, a ANATEL alugou, pelo prazo de quinze meses, metade das salas de

um edifício comercial de propriedade de Douglas Gonçalves, sendo que a

outra metade desse imóvel era locada por Douglas ao Banco do Brasil S.A.

(BB). Nesse mesmo mês, a ANATEL estabeleceu com a Incorporadora e

Construtora Real Ltda. contrato de compromisso de compra e venda do

edifício Serra Negra, que deveria ser entregue à Agência em 5/8/2001. Na celebração do compromisso de compra e venda, foi exigido da ANATEL o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos

de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), imposto cujo

fato gerador é definido no Código Tributário Nacional (CTN) como a

transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de

bens imóveis, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os

direitos reais de garantia.No âmbito de Beta, o ITBI foi

instituído pela Lei n.º 12/1999, uma lei ordinária municipal que

estabelece como fato gerador do ITBI apenas a transmissão da propriedade

por ato inter vivos, não definindo, como fato gerador, a

transmissão do domínio útil nem de qualquer outro direito real. Embora

essa lei disponha expressamente que o contrato de promessa de compra e

venda não é fato gerador do ITBI, ela determina que o promitente

comprador deve recolher o imposto relativo à futura transmissão da

propriedade, garantindo-lhe o direito de restituição do valor pago, caso

o contrato definitivo de compra e venda não seja celebrado. Além disso,

a referida lei municipal define como contribuintes do ITBI o adquirente

ou o cessionário do bem ou direito alienado e também determina que "o

transmitente ou o cedente respondem solidariamente pelo pagamento do

imposto devido pelo contribuinte inadimplente". Entendendo ser

inconstitucional a cobrança desse imposto, a ANATEL decidiu contestá-la

judicialmente.Em fevereiro de 2001, o município Beta cobrou do

BB o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as salas alugadas

de Douglas. A Receita Municipal argumentou que Douglas estava em atraso

e que, como o CTN define como contribuinte do IPTU "o proprietário do

imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer

título", texto esse que é repetido pela lei municipal que regula esse

imposto, o tributo poderia ser cobrado do BB, dado que o locatário é

detentor da posse direta do bem e, portanto, enquadra-se no conceito de

"possuidor a qualquer título".Considerando a situação hipotética descrita no texto e as informações nele contidas, julgue o item que se segue.Caso o BB comprasse as salas que lhe eram alugadas por Douglas, esse banco tornar-se-ia responsável pelo pagamento da dívida tributária relativa ao IPTU incidente sobre esses imóveis, mesmo que Douglas houvesse declarado expressamente, no contrato de compra e venda dos referidos bens, que ele havia quitado todos os débitos tributários e previdenciários pendentes sobre os imóveis.

Questões similares