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Vanessa, que tem 24 anos de idade e reside em Belo Horizonte 50040

Vanessa, que tem 24 anos de idade e reside em Belo Horizonte, é professora particular de música desde janeiro de 2000, atuando nessa área como profissional autônoma, e, há seis meses, exerce a função de síndica do prédio em que mora, recebendo remuneração pelo exercício de ambas as atividades. Contudo, até o presente momento, Vanessa não se inscreveu na previdência social nem recolheu nenhuma contribuição previdenciária. Além disso, Vanessa nunca pagou imposto de renda (IR) nem o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre a remuneração recebida na qualidade de trabalhadora autônoma.

Julgue o item subseqüente, relativo à situação hipotética apresentada.

Se, em Belo Horizonte, houvesse lei municipal isentando os professores de música do pagamento de ISS, e essa norma houvesse sido revogada em março de 2001, então a lei revogadora não teria efeitos imediatos, cessando a isenção apenas em 1.º/1/2002, uma vez que as normas que revogam isenções, diferentemente das leis que as concedem, submetem-se ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

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